O CDS apresenta hoje no Parlamento um projecto de lei que visa impedir abusadores de menores de poderem adoptar crianças, pelo simples facto de os seus crimes desaparecerem do registo criminal decorridos cinco ou dez anos após cumprimento da pena.
Os centristas pretendem evitar a possibilidade de cancelamento do registo de decisões sobre o crime de maus-tratos e crimes contra a liberdade pessoal, quando a vítima seja menor, ou sobre crimes contra a liberdade ou autodeterminação sexual.
O CDS vai apresentar um outro projecto de resolução que recomenda ao governo a elaboração de uma Campanha Nacional de Sensibilização e Prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas e Abusadas Sexualmente, a ser difundida na comunicação social e nas Escolas.
Não consigo compreender o atraso da nossa legislação nesta matéria de importância fundamental; pelo menos, há um partido que tomou a iniciativa de propor que se ponha um travão ao actual estado de coisas. A proposta do CDS, mais que política, é puro bom senso. O Parlamento, no seu todo, deverá perceber a gravidade e sensibilidade da situação e unir-se unânimemente em volta deste projecto. O povo não irá compreender, nem tão pouco perdoar, quem se sentir tentado a fazer política à volta disto.
Que se aprove e rápidamente, é matéria de urgência nacional.
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