Escrevi ontem aqui sobre o projecto do CDS que visava legislar a impossibilidade de adopção por pedófilos. A resposta de diversos sectores ao projecto não se fez esperar, o que nunca me passou pela cabeça foi o teor da resposta!
Diz em título taxativo o DN: "Cadastro de pedófilos é inconstitucional"
Passo a transcrever parte da suposta notícia: "Juristas dizem que registos criminais devem ser apagados "Não tenho qualquer dúvida de que é inconstitucional qualquer iniciativa legislativa no sentido de não se apagar do registo criminal uma condenação por pedofilia apesar de ter decorrido o prazo estabelecido na lei que 1998 que regula a identificação criminal", referiu ao DN o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia.Comentando a iniciativa legislativa do CDS-PP - que quer impedir os pedófilos de adoptar crianças - Bacelar Gouveia reconhece que apesar de se perceber o que motiva a proposta , nem por isso se pode "deixar de acautelar a questão da inconstitucionalidade".
Para Jorge Bacelar Gouveia tem é que se estabelecer "critérios de avaliação psicológica de quem quer adoptar, e dessa forma afastar os candidatos que não revelem um comportamento adequado ao exercício da parentalidade". Dessa forma, frisa, podem defender-se os interesses das crianças.
No mesmo sentido vai o ex-ministro Fernando Negrão que lembra que "no sistema legal português vigora o princípio constitucional da igualdade, pelo que não se poderia encontra uma tipologia de crime que tivesse um tratamento diferente a nível do registo criminal".
Segundo Fernando Negrão existem vários casos em que se verificam deficiências de informação no sistema judicial que podem criar situações complicadas. Ente estas situações, Fernando Negrão lembra que "um Tribunal de Família pode estar a proceder à regulação no poder paternal enquanto num Tribunal Criminal o mesmo progenitor que pede a guarda pode estar a ser julgado por pedofilia".
Apagar o registo mas...Outros juristas ouvidos referem que o assunto é sério e merece um estudo mais aprofundado, devendo ver-se , designadamente, as soluções encontradas noutros ordenamentos jurídicos. Já Rogério Alves , ex-Bastonário da Ordem dos Advogados, inclina-se para outra solução, ou seja que "o registro criminal dos condenados por pedofilia sejam apagados para efeito de exibição pública, mas que o Estado mantenha uma informação por forma a que se consiga acautelar que estes não possam vir a candidatar-se à adopção de uma criança". Rogério Alves considera que dessa forma se conseguiria evitar problemas constitucionais pois não haveria "discriminação para efeitos de exibição de registro".
Recorde-se que o diploma do CDS - ainda não agendado para discussão - prevê que não sejam apagados os registos de decisões judiciais "sobre crimes de maus tratos e crimes contra a liberdade pessoal, quando a vítima seja menor, ou sobre crimes contra a liberdade ou autodeterminação sexual"."
Parece mentira, mas não é!
Para Bacelar Gouveia, um pedófilo que tenha capacidade suficiente para iludir uma avaliação psicológica deverá poder adoptar! O risco das crianças não pode ser equiparado a regras constitucionais!
Fernando Negrão, deputado do PSD e ex-ministro, vai pelo mesmo caminho e sublinha en passant a falta de comunicação que pode permitir situações que considera "complicadas", eu considero gravissimas, criminosas. Não se pode deixar de perguntar, que fez Negrão quanto às tais situações "complicadas"?
Rogério Alves, cedendo compreensivelmente ao papão da constituição, tem, pelo menos, a decência de tentar encontrar uma solução de compromisso aceitável entre os dois mundos, o virtual, da fraca mioleira de certas eminências, e o real, da estrita obrigação da sociedade protejer eficazmente as suas crianças.
Ontem disse que esperava não se fizesse política à volta de um tema tão sério, infelizmente já começou.
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